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Extracto de Despacho N.º 1482/2008 de 30 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, de 16 de Dezembro de 2008:

Considerando que o Centro do IMAR da Universidade dos Açores constitui uma unidade de investigação do IMAR - Instituto do Mar, vocacionada para a investigação fundamental e aplicada no âmbito das Ciências e Tecnologias do Mar, do Ambiente Aquático e domínios científicos afins;

Considerando que o IMAR - Instituto do Mar é uma organização privada sem fins lucrativos, criada com o objectivo de desenvolvimento da ciência e da tecnologia marinhas em Portugal, com a integração de diferentes disciplinas e a promoção da cooperação científica, encontrando-se numa posição privilegiada para executar projectos interdisciplinares;

Considerando que entre as atribuições da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar se encontram a gestão e conservação dos recursos faunísticos bem como a promoção da educação e formação ambientais;

Considerando que o Centro do IMAR da Universidade dos Açores propôs à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a realização de um projecto de monitorização integrada de espécies de aves marinhas no Arquipélago dos Açores;

Considerando que o projecto “Monitorização integrada de espécies prioritárias de aves marinhas no Arquipélago dos Açores” tem interesse do ponto de vista da conservação das populações de aves marinhas, dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva Habitats;

Considerando, ainda, que o referido projecto tem uma componente de educação/promoção ambiental, compreendendo a produção de material didáctico sobre a identificação/conservação das espécies de aves marinhas nidificantes;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do...

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