Extracto de Despacho N.º 1867/2004 de 21 de Dezembro
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extracto de Despacho n.º 1867/2004 de 21 de Dezembro de 2004
Por deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, de 24 de Novembro de 2004:
Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 6.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/A, de 14 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Acção Social, no artigo 35.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e no n.º 2, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delibera-se delegar nos Vogais do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, Dr. Artur Filipe Veiga Martins e Dra Maria Margarida Tavares Cardoso Galante, as seguintes competências:
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Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;
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Confirmar a nomeação ou conferir posse;
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Homologar actas de concurso;
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Nomear o Júri de concursos respeitantes à contratação de pessoal;
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Homologar classificações de serviço;
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Justificar ou injustificar faltas;
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Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido;
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Autorizar o gozo e acumulação de férias, aprovar e alterar o respectivo plano anual;
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Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados;
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Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e outro pessoal, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional;
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Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de...
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