Estatutos n.º 5/2019 de 18 de novembro de 2019
| Data de publicação | 18 Novembro 2019 |
| Número da edição | 222 |
| Órgão | Direção Regional da Educação |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 222 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional da Educação
Estatutos n.º 5/2019 de 18 de novembro de 2019
APEE - EBIAH - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA
INTEGRADA DE ANGRA DO HEROÍSMO
CAPÍTULO I
Denominação, sede, natureza e fins
Artigo 1.º
1 - A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Integrada de Angra do
Heroísmo, de agora em diante designada APEE – EBIAH, constitui uma associação sem fins lucrativos,
com duração indeterminada, que passará a reger-se pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela
lei geral.
2 - A APEE – EBIAH terá a sua sede na Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo doravante
designada por EBIAH, na freguesia de S. Bento, concelho de Angra do Heroísmo.
Artigo 2.º
A APEE – EBIAH tem como objetivos:
a) Defender o direito inalienável dos alunos à educação e à cultura, e contribuir para a melhoria do
ensino em geral;
b) Promover o envolvimento dos pais e encarregados de educação no acompanhamento pedagógico
e disciplinar dos alunos;
c) Participar, através duma atitude empenhada e proactiva, em todos os órgãos em que esteja
representada, quer da EBIAH, quer da comunidade;
d) Contribuir para a melhoria dos processos que facilitem a comunicação entre os pais e
encarregados de educação e a EBIAH;
e) Apresentar propostas tendentes à melhoria das condições de segurança na EBIAH e nas áreas
envolventes, bem como das infraestruturas e dos equipamentos;
f) Realizar ou apoiar atividades de carácter educativo, cultural e pedagógico com interesse para a
EBIAH;
g) Colaborar com outras entidades no sentido da congregação de esforços para a consecução dos
fins comuns.
Artigo 3.º
1 - A APEE – EBIAH exercerá as atividades sem subordinação a qualquer ideologia política, religiosa
ou outra.
2 - A APEE – EBIAH procurará cumprir os seus fins salvaguardando sempre a sua independência de
quaisquer organizações oficiais ou privadas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO