Edital n.º 406/2006, de 22 de Setembro de 2006
Edital n. 406/2006 - AP
Sara Isabel Mansinho Fernandes de Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária de 19 de Dezembro de 2005, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo de 7 do mesmo mês e ano, aprovar as seguintes alteraçóes ao regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Tavira, que entraráo em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 30 dias úteis de apreciaçáo pública, a que se refere o artigo 118. do CPA, contado da data de publicaçáo do presente edital na 2.ª série do Diário da República, se nenhuma sugestáo de alteraçáo for apresentada e aprovada:
Artigo 2.
[...]
2 - O CMJT funciona no edifício dos Paços do Concelho ou outro local previamente indicado pelo respectivo presidente e os encargos financeiros resultantes do seu funcionamento seráo suportados pelo orçamento da Câmara Municipal de Tavira.
Artigo 4.
[...]
1 - ...............................................................................................
.......................................................................................................
f) Um representante jovem por freguesia, a designar pelas juntas de freguesia;
g) Representantes de outras instituiçóes, tais como associaçóes, cooperativas ou outras pessoas colectivas com reconhecido trabalho na área da juventude.
2 - Os elementos do CMJT, à data do início de cada mandato, deveráo ter uma idade compreendida entre 16 e 30 anos, à excepçáo daqueles a que se referem as alíneas a), b) e g) do número anterior, que náo ficam sujeitos a esse limite de idade.
Artigo 9.
[...]
3 - O CMJT reúne ordinariamente três vezes por ano.
Artigo 11.
[...]
2 - O pedido de justificaçáo de faltas é dirigido ao presidente por escrito e deve ser efectuado no prazo de oito dias úteis após a data da reuniáo.
Artigo 14.
[...]
2 - As actas devem ser rubricadas pelos membros presentes na reuniáo e deveráo ser remetidas para todos os membros do CMTJ e para as entidades representadas.
3 - Do teor das actas dará o presidente do CMTJ conhecimento público, através de edital.
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26 de Junho de 2006. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Sara Mansinho.
CÂMARA MUNICIPAL DE VALPAçOS Aviso n. 4415/2006 - AP
Revisáo do Plano Director Municipal do Concelho de Valpaços
Francisco Baptista Tavares, presidente da Câmara...
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