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Edital n.º 1170/2008, de 19 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Edital n. 1170/2008

Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05 -09 de 2 de Janeiro de 2006, torno público que:

A Câmara Municipal de Almada, ao abrigo das suas competências específicas em matéria de elaboraçáo de Instrumentos de Gestáo Territorial, determinou, na sua reuniáo de 07 -05 -2008, nos termos dos n. s 1 e 2 do artigo 74. do Decreto -Lei n. 380/99 com a redacçáo conferida pelo Decreto -Lei n. 316/07 de 19 de Setembro, a elaboraçáo do Plano de Pormenor de Expansáo Sul da Trafaria - Raposeira, com uma área de intervençáo de 24,5 HA delimitada a norte pela vila da Trafaria, a sul por uma zona de cabeço desocupado na Corvina, a poente pela Estrada Militar / Abas da Raposeira e a nascente pela EN 377 -1 e pelo Vale da Ribeira da Enxurrada.

Os objectivos gerais do Plano visam obter um sistema urbano integrado e sustentável, em que os valores naturais sejam salvaguardados. Pretende -se uma proposta de continuidade a nível do desenho urbano para a área de expansáo sul da Trafaria através de uma requalificaçáo que equacione novas ocupaçóes, tirando partido da excelente situaçáo de vistas. Destaca -se também a definiçáo das acessibilidades, nomeadamente as locais, entre a Trafaria e as regionais (IC32).

Apontam -se assim como directivas programáticas:

Salvaguarda dos valores naturais e paisagísticos;

Definiçáo de acessibilidades;

Ordenar a ocupaçáo ao longo da linha de festo (Resoluçáo dos conflitos de ocupaçáo do território e revisáo de perímetros urbanos);

Redelimitaçáo das áreas da REN;

Revisáo das condicionantes existentes;

Articulaçáo das novas áreas urbanas com o espaço natural; Estruturaçáo da grelha de equipamentos.

Nos termos...

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