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Edital n.º 1102/2008, de 11 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Edital n. 1102/2008

Manuel Joáo Fontainhas Condenado Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Para efeitos de apreciaçáo pública e de acordo com o artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento do Cartáo Municipal de Apoio Social aprovado por esta Câmara Municipal em reuniáo do Órgáo realizada em 22 de Outubro de 2008:

Artigo 4.

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartáo Municipal de Apoio Social os cidadáos residentes na área do Município de Vila Viçosa, nas seguintes condiçóes:

  1. Igual;

  2. Igual;

  3. Igual;

  4. Para o cálculo do rendimento per capita náo sáo contabilizados o subsídio de Férias e subsídio de Natal.

Para constar...

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