Edital n.º 997/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Data | 04 Agosto 2021 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
www.dre.pt
N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág. 329
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Edital n.º 997/2021
Sumário: Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, Vermoim, como
monumento de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção.
Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, Vermoim, como monumento
de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão,
torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei
n.º 66/2020, de 4 de novembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos
termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação
de Câmara de 4 de agosto de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do
Palácio da Igreja Velha, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na Avenida do
Palácio, n.º 45, freguesia de Vermoim, e da fixação de Zona Especial de Proteção, cuja delimitação
consta da planta anexa ao processo.
O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em
vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de
outubro, produzindo -se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do
artigo 14.º do mesmo diploma.
A Zona Especial de Proteção fica abrangida pelas disposições legais em vigor, previstas do
n.º 4 do artigo 43.º, da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro.
Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto -Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes do
processo de classificação bem como fixação da Zona Especial de Proteção, estão disponíveis na
página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão: https://www.famalicao.pt
O processo administrativo original está disponível para consulta na Divisão de Cultura e Tu-
rismo, localizada na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado
atendimento técnico, nos dias úteis no horário de atendimento ao público.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedi-
mento administrativo de eventual classificação do bem imóvel e respetiva fixação de Zona Especial
de Proteção, durante 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário
da República.
17 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
314514385
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