Edital n.º 997/2021

Data de publicação02 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Famalicão

Edital n.º 997/2021

Sumário: Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, Vermoim, como monumento de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção.

Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, Vermoim, como monumento de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 4 de agosto de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na Avenida do Palácio, n.º 45, freguesia de Vermoim, e da fixação de Zona Especial de Proteção, cuja delimitação consta da planta anexa ao processo.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

A Zona Especial de Proteção fica abrangida pelas disposições legais em vigor, previstas do n.º 4 do artigo 43.º, da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro.

Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 309/2009, os elementos relevantes...

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