Edital n.º 994/2021

Data de publicação02 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santo Tirso

Edital n.º 994/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno sita na freguesia de Vila Nova do Campo.

Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, sita na freguesia de Vila Nova do Campo, destinada à execução da empreitada denominada "Beneficiação do Arruamento Perpendicular à Rua Manuel de Sousa Oliveira - Vila Nova do Campo".

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações legais, que a assembleia municipal, por deliberação 29 de abril de 2021 (item 8 da respetiva ata), declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa, contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites da área a onerar, reportados à rede geodésica, elaborada de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do código das expropriações:

(ver documento original)

A expropriação da referida parcela de terreno destina-se à execução da empreitada denominada "Beneficiação do Arruamento Perpendicular à Rua Manuel de Sousa Oliveira - Vila Nova do Campo".

A aludida deliberação foi proferida ao abrigo da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º do Código das...

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