Edital n.º 991/2016

CourtOrdem dos Advogados
Publication Date18 Nov 2016

Edital n.º 991/2016

Maria Manuel Marques, 1.ª Vice-Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências delegadas para o ato - Despacho n.º 12173/2015, de 9 de outubro, publicado na 2.ª série do DR de 29 de outubro, n.º 212 -, em cumprimento do disposto nos artigos n.os 111.º e 144.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável - aprovado pela Lei 80/2001, de 20 de julho;

Faz saber publicamente que, por Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 15 de abril de 2016, foi aplicada ao Sr. Dr. Artur Manuel Martins Pinto Calçada, que profissionalmente usava o nome abreviado de Artur Calçada, e que era titular da Cédula Profissional n.º 5951P, com última residência conhecida em Santo António, Santa Eulália, em Arouca, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 2 (dois) anos, por violação dos deveres previstos nos artigos 83.º, 86.º/a e 61.º/1 do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data dos factos - Lei 15/2005, de 26 de janeiro -, a que correspondem os artigos 88.º, 91.º/a e 66.º/1 do Estatuto da Ordem dos Advogados em...

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