Edital n.º 983/2023
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 112 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 983/2023
Sumário: Aprova a fixação de pelouros no presidente e vereadores a tempo inteiro.
Distribuição de pelouros
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de
Alcochete:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 58.º, n.º 4, da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, compete ao Presidente da Câmara, após a
fixação dos vereadores em regime a tempo inteiro, fixar as suas funções e determinar o regime do
respetivo exercício.
Paralelamente, o artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão
atual, determina que o Presidente da Câmara é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas
funções, podendo delegar ou subdelegar competências nos mesmos.
Assim, considerando:
A gestão do município pode e deve ser partilhada pelos intervenientes políticos e decisores
de todo o processo, permitindo a delegação e subdelegação de competências do Presidente da
Câmara nos Vereadores;
A estrutura orgânica atualmente vigente no Município de Alcochete, aprovada pelo Regulamento
de Organização dos Serviços Municipais;
A distribuição de pelouros pelos Vereadores tem subjacente a desconcentração administra-
tiva, visando uma maior celeridade, eficiência e transparência da administração, melhorando as
respostas aos seus munícipes;
Nestes termos, com fundamento nas disposições legais já identificadas, bem como na deli-
beração tomada em reunião do órgão colegial executivo do município de 23 de outubro de 2021,
atribui os pelouros nos termos seguintes:
Presidente da Câmara Municipal Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto
Planeamento Urbanístico e Coordenação Geral da Atividade Municipal
Relações Externas e Internacionais
Cooperação Autárquica e Intermunicipal
Serviço Municipal de Proteção Civil
Gabinete de Comunicação e Imagem
Gabinete de Inovação, Desenvolvimento Económico e Turismo
Setor de Gestão Financeira
Setor de Cultura
Comissão Intermunicipal da Defesa da Floresta
Conselho Municipal de Segurança
Vereadora Maria de Fátima Maduro Gregório Soares
Vice -Presidência
Coadjuvar o Serviço Municipal de Proteção Civil
Setor de Educação
Rede Bibliotecas de Alcochete (RBAL)
Setor de Ação Social
Setor de Saúde
Setor de Desporto, Setor da Juventude e Setor do Movimento Associativo
Conselho Municipal de Educação
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