Edital n.º 954/2022
| Data de publicação | 08 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 131 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 371
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 954/2022
Sumário: Classificação do prédio n.º 87 da Rua de São Victor como monumento de interesse
municipal.
Por deliberação do executivo municipal tomada em reunião ordinária pública de 2022/06/13,
foi aberto o procedimento de classificação do prédio n.º 87 da Rua de São Victor, da Freguesia de
São Victor como monumento de interesse municipal.
Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no
uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de
2022/06/13, comunica -se que se encontra aberto o procedimento de classificação do Prédio n.º 87
da Rua de São Victor, localizado na rua de São Victor, da freguesia de São Victor, deste concelho,
como Monumento de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o monumento se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana
do Centro Histórico, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade
com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º,
do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do
Município e no Diário da República.
A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.
14/06/2022. — O Presidente, Ricardo Rio.
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