Edital n.º 948/2018
| Data de publicação | 08 Outubro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Edital n.º 948/2018
Nomeação de adjunto Gabinete de Apoio à Presidência
José Gabriel Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, e,
§ Considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização e desconcentração de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública, inerentes, porque intrínsecos, a um moderno Estado de Direito Democrático;
§ Considerando o amplo leque de competências e tarefas atribuídas, e como tal consagradas no nosso ordenamento jurídico-político, ao Presidente da Câmara Municipal;
§ Tendo bem presente a competência de superintender e coordenar os serviços municipais, legalmente incumbida, e determinada, a este magistrado municipal;
§ Não olvidando, bem pelo contrário, a celeridade, a economia, a eficiência, a linearidade e correção máxima porque se pretende continuar a pautar o funcionamento dos serviços desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;
§ Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, vem designar no cargo de Adjunto, a integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, Anabela Capucho Caeiro, Mestre em Ciências da Educação - Educação Comunitária, residente na Urbanização Tapada da Fonte, Lote 14, Telheiro, Monsaraz, portadora do Cartão de Cidadão com o número de identificação civil 11461900, emitido pela República Portuguesa, válido até 18 de março de 2019, contribuinte fiscal n.º 224496204.
A ora designada auferirá uma remuneração correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Breve nota curricular da designada:
Nome: Anabela Capucho Caeiro.
Data de nascimento: 18/5/1979.
Experiência Profissional recente:
Responsável pela apresentação da candidatura de Reguengos de Monsaraz a Cidade Europeia do Vinho 2015 à RECEVIN.
De 2005 a 2013 - durante este período desempenhou vários cargos/funções na área da educação e da formação na Partner Hotel...
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