Edital n.º 902/2022
| Data de publicação | 01 Julho 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 126 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cantanhede |
www.dre.pt
N.º 126 1 de julho de 2022 Pág. 239
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Edital n.º 902/2022
Sumário: Promove a discussão pública relativa à legalização de alteração com autorização de
utilização de fábrica de fogo-de-artifício.
Pedro António Vaz Cardoso, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna
público que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do Artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 376/84, de
30 de novembro, irá decorrer durante 30 (trinta) dias, um período de consulta pública relativo à Lega-
lização de Alteração com Autorização de Utilização de Fábrica de Fogo de Artifício, sito na Rua de
Cima, Póvoa do Bispo, freguesia de Ourentã, apresentado pela empresa PYROMARIALVA — Fogos-
-de -Artifício, L.
da
, com sede na Rua Frei Manuel dos Santos, n.º 51, Ourentã, período durante o qual
os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que
se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o
interesse público ou a incomodidade resultante da vizinhança do estabelecimento.
Durante o período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da
Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais do expediente (9h00 às 16h00m), o
processo onde consta o pedido apresentado.
Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em
requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de
Cantanhede, entregue nos serviços do Departamento de Urbanismo, ou por correio ou por e-mail
geral@cm-cantanhede.pt
9 de maio de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal Cantanhede, com competências
delegadas, Pedro António Vaz Cardoso.
315315978
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