Edital n.º 891/2023
| Data de publicação | 30 Maio 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Covilhã |
www.dre.pt
N.º 104 30 de maio de 2023 Pág. 136
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA COVILHÃ
Edital n.º 891/2023
Sumário: Reinício do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do
Canhoso.
Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, que
a Câmara Municipal da Covilhã, deliberou, em reunião de 27 de fevereiro de 2023, com abstenção
dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba, Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira
da Silva e Marta Maria Tomaz Morais Alçada Bom Jesus, reiniciar o procedimento de Alteração
(exclusivamente regulamentar) do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de setembro de 2012, através do Aviso n.º 11712/2012,
nos seguintes termos:
Com aproveitamento de todo o conteúdo material e documental produzido até ao momento
(incluindo Termos de Referência e Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica), e de todos os
atos e formalidades praticados, nos termos do n.º 7 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instru-
mentos de Gestão Territorial (RJIGT) cuja revisão foi aprovada pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, na sua redação em vigor;
Com a fixação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do RJIGT, do prazo de
180 dias para a sua conclusão, prazo esse cuja contagem se iniciará a partir do dia 29 -03 -2023, inclusive;
Com a não sujeição do procedimento de revisão do plano a procedimento de Avaliação Ambiental
Estratégica (AAE), de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho,
na sua redação em vigor, conforme Relatório de Fundamentação da Dispensa de AAE.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
públicos do costume e publicitados nos termos legais.
27 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro
Pereira.
Deliberação
A Câmara deliberou, com abstenção dos Senhores Vereadores Pedro Miguel Santos Farromba,
Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva e Marta Maria Tomaz Morais Alçada Bom Jesus, e
nos termos da proposta dos serviços, reiniciar o procedimento de Alteração (exclusivamente regula-
mentar) do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, nos seguintes termos:
Com aproveitamento de todo o conteúdo material e documental produzido até ao momento
(incluindo Termos de Referência e Relatório de Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica), e
de todos os atos e formalidades praticados, nos termos do n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT;
Com a fixação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do RJIGT, do prazo de
180 dias para a sua conclusão, prazo este cuja contagem se iniciará a partir do dia 29 -03 -2023, inclusive;
Com a não sujeição do procedimento de revisão do plano a procedimento de Avaliação Ambiental
Estratégica (AAE), de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho,
na sua redação em vigor, cf. Relatório de Fundamentação de Dispensa de AAE;
Com publicação da decisão sob a forma de Edital no Diário da República (2.ª série), nos termos e
para os efeitos descritos no n.º 1 do artigo 76.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT.
27 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel
Pinheiro Pereira. — A Diretora do Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica,
Graça Robbins.
616448488
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