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Edital n.º 879/2017

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Vincent
Data de publicação07 Novembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Cerveira

Edital n.º 879/2017

Vítor Manuel Inácio Costa, Vereador da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por Espiral de Fantasia - Pirotécnica, Lda., com o NIF 509528058 e sede no Lugar do Alto da Caldas, n.º 2, 4920-030 freguesia de Cornes, um pedido de licenciamento de paiol permanente, fixo, de superfície (permite a alteração e ampliação de unidade industrial de fabrico e de armazenamento de produtos explosivos), localizado no Lugar do Alto das Caldas, Freguesia de Cornes, Concelho de Vila Nova de Cerveira e com zona de proteção no Lugar da Silva concelho de Valença - Proc. de obras n.º 13/15 e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Mais torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o licenciamento...

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