Edital n.º 840/2017

Data de publicação20 Outubro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 840/2017

Afetação ao domínio público municipal de 184,40 m2 para integração no domínio público municipal, sito na Canada dos Valados, Freguesia de Relva

Fernando Manuel Marques Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 6 de setembro de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da área de 184,40 m2, para o domínio público municipal, parcela esta necessária para a obra de Requalificação da Canada dos Valados, freguesia de Relva, deste concelho, a desanexar do prédio rústico, sito na Canada dos Valados, freguesia de Relva, deste concelho, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 70 secção 016, e descrito na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada sob...

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