Edital n.º 839/2021

Data de publicação21 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 839/2021

Sumário: Abertura de procedimento de classificação dos marcos históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal.

Por deliberação do executivo municipal tomada em reunião ordinária pública de 2016/02/01, foi aberto o procedimento de classificação dos marcos históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal.

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2016/02/01, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães, localizados na freguesia de Mire de Tibães como Conjunto de Interesse Municipal.

Mais faz saber que para o conjunto composto por 44 Marcos foi fixada uma...

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