Edital n.º 838/2023
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 100 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 388
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Edital n.º 838/2023
Sumário: Alienação em hasta pública de 11 lotes de terreno, destinados à construção de habi-
tações unifamiliares, sitos na Rua do Alto do Viso, na Senhora da Hora, União das
Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.
Alienação em hasta pública de 11 lotes de terreno, destinados à construção de habitações
unifamiliares, sitos na Rua Alto do Viso, na Senhora da Hora,
União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público
que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 08/03/2023 e da Assembleia Municipal
de 13/03/2023, o Município de Matosinhos vai proceder à alienação em hasta pública de 11 lotes de
terreno, destinados à construção de habitações unifamiliares, sitos na Rua Alto do Viso, na Senhora
da Hora, União das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora.
Identificação, localização e valor base da licitação para cada um dos imóveis a alienar:
N.º
lote Área (m2)
Artigo Matricial Urbano
(União Freguesias
S. M. Infesta e Srª da Hora)
Descrição predial
(Senhora da Hora) Valor base
91 232,50 6375 1720 116 570,00 €
96 348,75 6337 1725 174 850,00 €
97 232,50 6339 1726 116 570,00 €
98 232,50 6341 1727 116 570,00 €
99 232,50 6343 1728 116 570,00 €
100 348,75 6345 1729 174 850,00 €
101 348,75 6347 1730 174 850,00 €
102 232,50 6398 1731 116 570,00 €
103 232,50 6394 1732 116 570,00 €
104 232,50 6396 1733 116 570,00 €
105 348,75 6394 1734 174 850,00 €
Impostos e outros encargos e despesas devidos:
Serão da responsabilidade do adjudicatário todas as obrigações fiscais respeitantes à trans-
missão do bem, designadamente o pagamento dos impostos devidos, nomeadamente o Imposto
Municipal de Transmissões Onerosas e Imposto de Selo, bem como as despesas inerentes ao
pagamento do ato notarial e respetivo registo predial.
Modalidades de pagamento admitidas: O pagamento do imóvel será efetuado da seguinte
forma: 25 % no ato da adjudicação provisória; 75 % no ato da escritura. O incumprimento pelo adju-
dicatário das condições previstas no programa de alienação, implica a perda de quaisquer direitos
eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.
Apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas para cada lote, em sobres-
crito fechado, identificando -se no exterior do mesmo, o proponente e o número do lote a que respeite.
Este sobrescrito é encerrado num segundo sobrescrito dirigido à Divisão de Gestão Patrimonial,
com a indicação “PROPOSTA — Alienação em hasta pública de 11 lotes — Caolinos”.
A proposta deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II, do Pro-
grama de Alienação, devendo indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licita-
ção, em algarismos e por extenso, sendo que, em caso de divergência, prevalece o valor por extenso.
Local e data -limite para apresentação das propostas:
As propostas escritas podem ser entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, contra recibo,
até às 17 horas do dia útil anterior ao da realização da praça, ou enviadas por correio, sob registo,
só sendo admitidas as que derem entrada no Município de Matosinhos até esse mesmo dia.
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