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Edital n.º 838/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Amarante

Edital n.º 838/2021

Sumário: Anuncia a abertura do período de consulta pública do aditamento à licença do loteamento a que se refere o alvará n.º 24/83.

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 24/83, no que concerne às especificações dos lotes n.º 5 e 6, sito na Rua Castanheira de Além, freguesia de Telões, em nome e a requerimento de António da Silva Ribeiro, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

A alteração à licença de loteamento incide sobre os lotes acima referidos e apresenta as seguintes caraterísticas:

Lote n.º 5 - Retificar a área e limites do lote, de 801.00 m2 para 533.00 m2, sendo a área atual de 719.00 m2.

Lote n.º 6 - Retificar a área e limites do lote, de 800.00 m2 para 1015.00 m2, sendo a área atual de 829.00 m2; Alteração do polígono de implantação; Aumento da área de implantação de 85.25 m2 para 137.00 m2; Fixar a área total de implantação em 282.00 m2; Aumento da área de construção de 170.50 m2 para 219.00 m2, sendo 20.00 m2 destinados a a.c. estacionamento; Fixar a área total de construção em 364.00 m2; Fixar a altura da fachada em 6.50 m; Fixar a área impermeável equivalente total em 505.00 m2...

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