Edital n.º 764/2022
| Data de publicação | 30 Maio 2022 |
| Data | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vale de Cambra |
www.dre.pt
N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 397
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA
Edital n.º 764/2022
Sumário: Desafetação do domínio público para o domínio privado do município de dois tratos de
terreno das parcelas 139 e 140.
José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de
Cambra, torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1, do artigo 25.º, e no dis-
posto do artigo 56.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia Municipal de
Vale de Cambra, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2022, mediante proposta da
Câmara Municipal de Vale de Cambra, aprovada em sua reunião ordinária de 19 de abril de 2022,
deliberou por unanimidade dos vinte e sete membros presentes, aprovar a proposta da Câmara
relativa à desafetação do domínio público para o domínio privado do município, de dois tratos de
terreno respeitantes à área sobrante das parcelas 139 e 140, com a área de 373 m2 e a área de
235 m2, respetivamente da planta parcelar dos terrenos para obra “Parque Urbano — Valorização
Ambiental da Envolvente do Rio Vigues — 1.ª Fase”, sita na União das Freguesias de Vila Chã,
Codal e Vila Cova de Perrinho.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos
locais do costume, no sitio eletrónico deste Município — www.cm-valedecambra.pt e na 2.ª série
do Diário da República.
17 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares
Pinheiro e Silva.
315333327
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO