Edital n.º 731/2021

Data de publicação28 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Edital n.º 731/2021

Sumário: Atualização das taxas do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Compensações Urbanísticas.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves Encarnação:

Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de junho de 2010, as referidas taxas serão atualizadas em 1.24 % a partir de 1 de julho de 2021.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser...

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