Edital n.º 713/2023

Data de publicação10 Maio 2023
Data18 Janeiro 1968
Número da edição90
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais da Administração Pública
www.dre.pt
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Serviços Sociais da Administração Pública
Edital n.º 713/2023
Sumário: Emite edital para habilitação de beneficiários.
Em conformidade com o disposto no Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do
Ministério do Ultramar (OSMU), aprovado pela Portaria n.º 23 785, de 18 de dezembro de 1968, e
nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, declara-
-se que correm éditos de 60 dias a contar da publicação no Diário da República, para habilitação de
beneficiários que se encontrem nas condições previstas no referido Regulamento, para atribuição
de casa da tipologia «F», devendo remeter, nesse prazo, para o endereço geral@ssap.gov.pt todos
os documentos comprovativos dos seus direitos.
20 de abril de 2023. — O Presidente, Humberto Meirinhos.
316396291

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