Edital n.º 69/2022
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penedono |
N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 379
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENEDONO
Edital n.º 69/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo.
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo — Alteração
Cristina Maria Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Penedono, faz público, ao abrigo
da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Penedono, na sua sessão ordinária de 30 de
dezembro de 2021, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º daquele
diploma legal aprovou, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião de 23 de de-
zembro 2021, a Alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo, que irá
ser publicado no Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do
Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público que a presente alteração ao Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil
seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de janeiro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Penedono, Cristina Maria
Ferreira.
Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo em vigor foi aprovado em 2011,
tendo tido uma alteração nesse mesmo ano e uma segunda alteração no ano de 2020, visando a
primeira a inclusão dos cursos CET no âmbito da sua aplicação e a segunda abranger um maior
número de agregados familiares.
Na senda da última alteração, visando abranger cada vez mais estudantes pelo âmbito de
aplicação do Regulamento, com atribuição de uma bolsa, pretende -se efetuar uma alteração ao
mesmo, que faça da carência económica um critério preferencial e não uma condição imprescin-
dível para a sua atribuição.
Atendendo a que o custo das deslocações, alojamento e materiais de estudo tem aumentado
significativamente, o Município pretende apoiar com bolsa de estudo um maior número de agregados
familiares, servindo como incentivo à obtenção de formação de grau superior por parte dos jovens
estudantes, combatendo o abandono escolar e fomentando a qualificação dos nossos jovens.
A ponderação dos custos e benefícios do instrumento de apoio consubstanciado no presente
regulamento não onera significativamente ou de forma desproporcionada os interesses financei-
ros do Município, sendo os benefícios obtidos muito superiores aos custos. A alteração proposta
pretende incrementar o apoio aos agregados familiares dos estudantes, facilitando o acesso ao
ensino e formação, promovendo a sua capacitação e especialização, proporcionando assim con-
sequentemente uma melhoria da qualidade de vida dos Munícipes.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º
e alíneas k), u) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro, proponho que a Ex.ma Câmara delibere dar início ao procedimento administrativo relativo à
alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, introduzindo as seguintes
alterações:
Artigo 2.º
[...]
1 — O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de bolsas
de estudo, a estudantes com domicílio fiscal no concelho de Penedono, matriculados em estabe-
lecimentos de ensino superior e de ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano).
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