Edital n.º 67/2023
| Data de publicação | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 420
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 67/2023
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2002 — lotes o3 e o6 (banda o), sito no lugar
do Barreiro, Fontão ou Mourisca, freguesia de Gualtar — discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 4/2002 — Processo n.º 6061/2000 — E/62213/2002
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho
do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos artigo 27.º, n.º 2 ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e
alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período
de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes o3 e o6 (banda
o) do alvará de loteamento n.º 4/2002, sito no Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca — Freguesia
de Gualtar, deste concelho, em que são requerentes Sérgio de Oliveira Dias e João Pedro Ribeiro
Pinheiro, que consiste na alteração das cotas de implantação e das cotas de soleira que passam
a ser de 246,21 e 243,11, respetivamente e para cada lote, mantendo -se as restantes prescrições
do alvará de loteamento em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do
presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas
reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo
respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada
pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMGT),
sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Não se levantam objeções ao solicitado já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República e num
jornal de âmbito nacional.
2022/12/14. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
315995544
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