Edital n.º 661/2022
| Data de publicação | 17 Maio 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
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N.º 95 17 de maio de 2022 Pág. 245
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º 661/2022
Sumário: Delegação da presidência do Conselho Local de Ação Social.
Luís António Alves Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para os efeitos no disposto no n.º1 do artigo 56 do Anexo I da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro, o teor do meu Despacho n.º 42 de 24 de fevereiro de 2022:
Tendo em consideração que, de acordo com as competências conferidas ao Presidente da
Câmara Municipal pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, conjugado com
o artigo 36.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, considerando que a presidência
do Conselho Local de Ação Social de Lagoa é assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa, podendo este delegar num(a) Vereador(a), sem faculdade de subdelegação, nos termos do
artigo 9.º do respetivo Regulamento e nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 115/2006,
de 14 de junho que regulamenta o programa rede social;
Considerando que o Núcleo Executivo do CLAS de Lagoa, órgão técnico que operacionaliza
as decisões e competências do plenário que reúne mensalmente é coordenado pelo Presidente
do CLAS de lagoa ou, por elemento por ele designado, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do
regulamento interno;
Pelo presente ato delego a presidência do Conselho Local de Ação Social de Lagoa na Vice-
-Presidente desta Câmara Municipal, Anabela Simão Correia Rocha, para o exercício das competên-
cias previstas no artigo 10.º do respetivo Regulamento do Conselho Local de Ação Social de Lagoa.
O presente Despacho produz efeitos a 23 de fevereiro de 2022.
27 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
315289353
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