Edital n.º 631/2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º 631/2022
Sumário: Normas de participação para expositores no evento Lagoa Wine Show.
Luís António Alves da Encarnação Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, faz público que,
no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma
legal, que esta Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 27 de abril de 2022, deliberou
aprovar, as seguintes normas de participação para expositores no evento Lagoa Wine Show:
1 — Calendário:
Horário do evento: 9, 10, 11 e 12 junho de 2022 das 18:00 às 24:00 horas;
Montagem: 8 e 9 junho das 9:30 — 17:30 horas;
Desmontagem: 13 junho de 2022 a partir das 00:30 horas.
2 — Inscrição:
A inscrição no evento pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente normativo e
confere ao inscrito a qualidade de expositor após pagamento integral das devidas taxas:
2.1 — Taxas de ocupação:
Produtores de vinho — 75.00 euros +IVA
Gastronomia (tapas, petiscos, doçaria) — 100.00 euros + IVA
Empresas de serviços (relacionados com a área do vinho) — 100.00 euros + IVA.
2.2 — Condições e prazos de pagamento:
Mediante o recebimento da ficha de inscrição a organização (Município de Lagoa) enviará a
fatura, onde disponibilizará a referência multibanco para o devido pagamento, para participação
no evento.
A participação no evento só se tornará efetiva após confirmação, por parte da organização.
2.3 — A inscrição no evento pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente nor-
mativo.
2.4 — A organização reserva -se o direito de decisão na atribuição do espaço e do local a cada
um dos inscritos.
3 — Outras iniciativas:
A organização informará oportunamente os participantes das iniciativas complementares.
4 — Condições de participação:
4.1 — Normas e contrato:
4.1.1 — As normas do presente documento são aceites pelos expositores, no ato da sua ins-
crição, e são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles (e seus representantes) e o Município
de Lagoa;
4.1.2 — Este normativo é parte integrante do contrato de locação e prestação de serviços
entre o Município de Lagoa e os expositores;
4.1.3 — Os expositores obrigam -se a cumprir, para além do disposto no presente normativo,
todas as disposições legais e normativas aplicáveis à sua participação no evento, representação
e comercialização de produtos.
4.2 — Duração, Horários e Condições de Funcionamento:
4.2.1 — O evento terá lugar nos dias e horas acima indicados, podendo, no entanto, a sua
duração ser alterada, conforme a organização julgar mais conveniente, sem que haja lugar a qual-
quer tipo de indemnização;
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