Edital n.º 629/2019

Data de publicação17 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 629/2019

Regularização da cedência e afetação ao domínio público municipal da área de 10.465,48 m2 - Obra de requalificação da Canada dos Valados, freguesia da Relva, deste Concelho

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 17 de abril de 2019, aprovou a afetação ao domínio público da área de 10.465,48 m2 para integração no domínio público municipal na sequência da obra de requalificação da Canada dos Valados, na freguesia da Relva, deste concelho, a desanexar do prédio rústico, composto por 118.384,02 m2 de terreno, do prédio misto sito na Canada dos Valados, anteriormente conhecido por "Terras Largas ou Monte Dr. Carlos" e "S. José da Relva", atualmente inscrito na matriz predial sob o artigo 61 secção 017 da parte...

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