Edital n.º 628/2019

Data de publicação17 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 628/2019

Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela de Terreno com a Área de 1.753,00 m2 na Extremidade Norte da Rua do Outeiro, da Freguesia dos Arrifes.

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia

29 de abril de 2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 3 de abril de 2019, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela com a área de 1753,00 m2, sita na extremidade norte da Rua do Outeiro, da referida freguesia dos Arrifes, que confronta a norte e poente com o prédio rústico inscrito com o artigo 43 da secção 013, a sul com a Rua do Outeiro e a nascente com o Caminho da Lagoa do Conde.

A planta de localização...

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