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Edital n.º 623/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Junho 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 623/2021

Sumário: Procedimento concursal para atribuição de licença de utilização privativa do domínio público hídrico destinada à exploração da Fluvina do Cais do Torrão, Marco de Canaveses.

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à Utilização e Exploração da Fluvina do Cais do Torrão com capacidade máxima de 8 lugares de acostagem para embarcações até 12 (doze) metros, localizada no Cais do Torrão, ao km 48,40 da Via Navegável do Douro, margem direita, na União das Freguesias de Alpendorada, Várzea e Torrão, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto, pelo...

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