Edital n.º 612/2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Data | 13 Junho 2022 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 302
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Edital n.º 612/2023
Sumário: Abertura de procedimento de classificação de conjunto de interesse municipal do pro-
longamento do conjunto classificado entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária
João de Deus.
Abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolonga-
mento do Conjunto Classificado — Entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de
Deus — Incluindo a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de
Outubro, entre os n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o
n.º 117) e; Rua de Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro».
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:
1 — Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de
outubro, por deliberação de Câmara Municipal de 13 de junho de 2022, foi determinada a abertura
do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolongamento do
Conjunto Classificado — entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus — incluindo
a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro, entre os
n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o n.º 117) e; Rua de
Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro»;
2 — O referido conjunto — delimitação e conteúdo — está em vias de classificação de acordo
com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro;
3 — O Conjunto em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;
4 — Nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, poderão os
interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de
classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedi-
mento Administrativo;
5 — Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta e conteúdo do
conjunto em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do
Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica
do Município.
Para que conste e os devidos efeitos se lavrou o presente Edital para ser publicado e que vai
afixado nos lugares de estilo.
3 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau Coelho.
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