Edital n.º 603/2020

Data de publicação04 Maio 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mira

Edital n.º 603/2020

Sumário: Abertura do procedimento de classificação de interesse municipal do imóvel Posto de Vendagem e Armazéns de Apoio à Pesca, sito na freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira.

Abertura do procedimento de classificação de interesse municipal do imóvel, Posto de Vendagem e Armazéns de Apoio à Pesca, sito na freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira

Raul José rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público ao abrigo da competência prevista na alínea t),do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que foi aprovada pela Câmara Municipal, em reunião de 2 de abril de 2020, a decisão de abertura de classificação de interesse municipal do imóvel Posto de Vendagem e Armazéns de Apoio à Pesca, sito na Praia de Mira, Concelho de Mira e distrito de Coimbra, tendo por base o disposto no n.º 6 do artigo 15.º, da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que aprovou a Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural e nos artigos 3.º, 55.º, 58.º e 59.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, ambas na atual redação.

Mais se informa que, no dia seguinte à data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, no Diário da República, o imóvel mencionado se considera em vias de classificação, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos...

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