Edital n.º 6/2017 de 21 de julho de 2017

Data de publicação21 Julho 2017
Número da edição135
ÓrgãoMunicípio de Lagoa
SeçãoSérie 2

CRISTINA CALISTO DECQ MOTA, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores:


Torna público, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 29 de junho de 2017, aprovou a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona do Pombal, na área correspondente à ACS.2, assinalada na planta que consta do anexo I ao presente edital e que dele faz parte integrante para todos os efeitos legais, a qual incide sobre os artigos 24.º a 29.º do respetivo regulamento, por um prazo de dois anos, a contar da data da publicação da deliberação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, prorrogável por mais um ano, com o estabelecimento de medidas preventivas para aquela mesma área, que constam do anexo II ao presente edital e que dele faz parte integrante para todos os efeitos legais, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 112.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º, do n.º 2 do artigo 139.º, do n.º 1 do artigo 140.º e do n.º 5 do artigo 144.º, todos do Decreto Legislativo Regional...

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