Edital n.º 576/2023
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
www.dre.pt
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 154
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 576/2023
Sumário: Torna pública a pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. José Carlos Sanches, CP
7169L.
Alexandra Bordalo Gonçalves, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados,
aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que, por deliberação do Conselho
de Deontologia proferida em Audiência Pública no dia dezasseis de dezembro de dois mil e vinte
e um, ratificada por acórdão do Conselho Superior de vinte e um de novembro de dois mil e vinte
e dois, foi deliberado aplicar ao Senhor Dr. José Carlos Martins Valente Sanches, advogado com
inscrição suspensa, que usava o nome profissional de José Carlos Sanches, outrora portador da
cédula n.º 7169L, com último domicílio profissional na de Rua Coronel Soeiro Brito, 15, Caldas da
Rainha, no âmbito do processo disciplinar n.º 395/2014 -L/D, transitado em julgado, a sanção de
Expulsão nos termos do artigo 125.º, n.º 1, alínea f) e 126.º, n.º 6 do Estatuto da Ordem dos Advo-
gados, por violação dos deveres consignados nos artigos 83.º n.os 1 e 2, 85.º n.º 1, 86.º, alínea a),
92.º n.os 1 e 2, 93.º n.º 2, 95.º n.º 1, alíneas a), b) e e) e n.º 2, 96.º n.os 1 e 2, todos do Estatuto da
Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro.
O cumprimento da presente pena teve início no dia 17 de março de 2023 que é o dia seguinte
àquele em que se tornou definitiva.
31 de março de 2023. — A Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Alexandra
Bordalo Gonçalves.
316342555
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