Edital n.º 557/2016
| Data de publicação | 06 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Guimarães |
Edital n.º 557/2016
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de maio de 2016, e a Assembleia Municipal, em sessão de 17 de junho de 2016, aprovaram o "Regulamento do Prémio de Direito Público e Democracia Local António Cândido de Oliveira", conforme documento em anexo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
21 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.
Regulamento do Prémio de Direito Público e Democracia Local António Cândido de Oliveira
Preâmbulo
A criação do Prémio de Direito Público e Democracia Local António Cândido de Oliveira visa, simultaneamente, promover o conhecimento, o estudo e a investigação no Direito Público e Poder Local e reconhecer o eminente académico e pensador, o Professor Doutor António Cândido de Oliveira.
O Prémio de Direito Público e Democracia Local António Cândido de Oliveira tem por objetivo distinguir trabalhos científicos na área do Direito do Poder Local, de modo a incentivar os estudos e a realização de trabalhos de investigação que, pelo seu elevado mérito, forneçam contributos significativos para o estudo e desenvolvimento do conhecimento nesse ramo do direito.
Para além dos benefícios em que se traduziu a carreira académica do Professor Cândido de Oliveira para a generalidade do poder local, Guimarães pôde ainda acolher muitas das conferências e seminários no âmbito do poder local realizados por sua iniciativa, razões que suportam a disposição do Município em, ao instituir este Prémio, homenagear a figura daquele insigne académico.
Neste contexto, justifica-se instituir o prémio António Cândido de Oliveira, procurando galardoar anualmente um trabalho de investigação desenvolvido neste específico domínio do Direito do Poder Local.
A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua reunião de 14 de abril passado, dar início ao procedimento tendente à aprovação do Regulamento do Prémio de Direito Público e Democracia Local, nos termos do disposto no n.º 1 do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO