Edital n.º 536-A/2019
| Data de publicação | 29 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
Edital n.º 536-A/2019
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia de 19 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, e posse administrativa da parcela necessária à execução da obra do Plano de Ação de Regeneração Urbana, mais concretamente no "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio", nos seguintes termos:
1 - A Declaração de Utilidade Pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela de terreno infra descrita, e todos os direitos a ela inerentes, designadamente servidões/passagens eventualmente existentes, que se encontrem nela inseridas, necessárias à execução do "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio", com a fundamentação de facto e de direito consubstanciada na proposta, que para todos os efeitos são parte integrante da presente deliberação, e que se encontram inseridos no Plano de Ação de Regeneração Urbana, sujeita já à execução e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
2 - A Autorização de Posse Administrativa dos imóveis a expropriar, em face da fundamentada urgência, reforçada ainda pelo caráter de urgência atribuído na alínea c), n.º 3, do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação atual, pretendendo-se a prossecução do interesse público da execução da obra "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio".
3 - A aprovação do valor de (euro) 34.091,00 (trinta e quatro mil euros e noventa e um cêntimos) relativo aos encargos a suportar com a expropriação, em conformidade com o relatório do perito avaliador.
Descrição das parcelas a expropriar
Parcela de terreno, com área de 711,00 m2, a desanexar...
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