Edital n.º 527/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Data | 08 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
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N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 374
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 527/2022
Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de um estabelecimento de
bebidas e de uma fluvina para embarcações de recreio, no Cais da Régua, concelho de
Peso da Régua, pelo prazo de 10 anos.
APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de
29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utiliza-
ção privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à utilização e exploração
de um estabelecimento de bebidas e de uma fluvina para acostagem de embarcações de recreio
até 8 metros de comprimento, localizados no Cais da Régua, na margem direita do rio Douro, ao
km 100,00 da Via Navegável do Douro, na União das Freguesias de Peso da Régua e Godim,
concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real, pelo prazo de 10 (dez) anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do
procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através
de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL — Via
Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050 -071 Peso da Régua.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação
do presente Edital no Diário da República.
8 de abril de 2022. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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