Edital n.º 523/2024
| Data de publicação | 19 Abril 2024 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
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Edital n.º 523/2024
19-04-2024
N.º 78
2.ª série
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º 523/2024
Sumário:Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz
público que, de acordo com deliberação da Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal de 28 de
março de 2024, e em cumprimento do artigo101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +.
Os elementos que constituem o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +, encontram-
-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita,
em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias
do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.
Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data
da publicação do presente Edital na 2.ªsérie do Diário da República mediante comunicação escrita que
contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo
endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos
na alíneac) do n.º1 do artigo112.º do CPA.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem
apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entre-
gues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico
geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta do projeto de regulamento em
causa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional
www.cm-lagoa.pt.
1 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
317554315
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