Edital n.º 519/2020

Data de publicação15 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cantanhede

Edital n.º 519/2020

Sumário: Abertura do procedimento de classificação de interesse municipal dos imóveis «Palheiro da Praia da Tocha - antigo Posto de Turismo» e «Palheiro da Praia da Tocha», freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede.

Abertura do procedimento de classificação de interesse municipal dos imóveis "Palheiro da Praia da Tocha - antigo Posto de Turismo" e "Palheiro da Praia da Tocha", freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, ao abrigo da competência prevista na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que foi aprovada pela Câmara Municipal, em reunião de 3 de março de 2020, a decisão de abertura de classificação de interesse municipal dos imóveis "Palheiro da Praia da Tocha - antigo Posto de Turismo", sito na Rua Expansão Sul, freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede e distrito de Coimbra, e do "Palheiro da Praia da Tocha", sito na Avenida dos Pescadores da Praia da Tocha, freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede e distrito de Coimbra, tendo por base o disposto no n.º 6, do artigo 15.º, da Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural e nos artigos 3.º, 55.º, 58.º e 59.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e o previsto.

Mais se informa que, a partir da data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, os imóveis mencionados se consideram "Em...

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