Edital n.º 507/2024
| Data de publicação | 17 Abril 2024 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Coimbra |
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Edital n.º 507/2024
17-04-2024
N.º 76
2.ª série
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Edital n.º 507/2024
Sumário:Concurso de promoção para a categoria de professor/a associado/a, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciên-
cias Jurídico-Criminais. Referência: IT136-23-12964.
Torna-se público que, por meu despacho exarado na presente data, se encontra aberto, pelo
prazo de 30 dias úteis a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da
República, concurso de promoção para a categoria de Professor/a Associado/a, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciências Jurí-
dico-Criminais, ao abrigo do disposto no artigo2.º do Decreto-Lei n.º112/2021, de 14 de dezembro,
que aprova um regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e superiores das
carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, de forma a dar cumpri-
mento ao previsto no n.º1 do artigo84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º448/79, de 13.11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º205/2009, de 31.08,
na sua redação atual (ECDU). Ao presente procedimento concursal aplica-se o disposto no artigo2.º
do Decreto-Lei n.º112/2021, de 14/12, e, subsidiariamente, no que não contrariar a referida norma,
os artigos 38.º e seguintes do ECDU, o Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal
Docente da Universidade de Coimbra (RRCPDUC)—Regulamento n.º330/2016, de 29/03, e demais
legislação aplicável.
I—Referência e local de trabalho:
I.1—Referência do concurso: IT136-23-12964.
I.2—Local de trabalho: Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito.
I.3—Número de postos de trabalho: 2.
II—Requisitos de Admissão:
II.1— Nos termos conjugados do n.º2 do artigo2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, 14/12, do
artigo41.º do ECDU e do n.º2 do artigo23.º do RRCPDUC, podem ser opositores/as ao concurso: os/
as professores/as com contrato por tempo indeterminado com a Universidade de Coimbra, ainda que
não esteja concluído o respetivo período experimental, que pertençam ao mapa de pessoal da Univer-
sidade de Coimbra, que sejam titulares do grau de doutor, compatível com a área/subárea disciplinar
para a qual o concurso é aberto, há mais de cinco anos, e estejam integrados na Faculdade de Direito.
III—Formalização de candidaturas
III.1—Instrução da candidatura: os/as candidatos/as deverão aceder e registar-se na plataforma
eletrónica apply.uc.pt, para entrega da candidatura, selecionando o procedimento a que se pretendem
candidatar.
A entrega da candidatura efetua-se, exclusivamente, em suporte digital, em formato portable
document format (pdf), com exceção dos documentos mencionados nos pontos III.2.5. e III.2.6., que
podem ser entregues em outros formatos digitais.
A instrução da candidatura realiza-se através do preenchimento das secções disponíveis na pla-
taforma eletrónica Apply UC, em “A minha candidatura”.
Aquando da formalização da candidatura, se for submetido documento classificado, que revele
segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá
o/a candidato/a selecionar essa opção, disponível na plataforma para cada documento inserido, sob
pena de o trabalho em causa ser livremente acedido por qualquer um/a dos/as demais candidatos/as,
em sede de consulta de processo.
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