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Edital n.º 497/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Amarante

Edital n.º 497/2021

Sumário: Anuncia a abertura dos períodos de consulta pública e audiência dos interessados do aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 54/1977.

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010 e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em consulta pública e audiência dos interessados, o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 54/1977, no tocante às especificações do lote n.º 17, sito no lugar de Valinha, freguesia de Salvador do Monte, em nome e a requerimento de Vítor José Correia Vieira.

O período de consulta pública é de 15 dias úteis, que se inicia oito dias úteis após o dia subsequente à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e a audiência aos interessados decorrerá no prazo de 10 dias úteis após o dia subsequente à última publicação/afixação do presente edital.

A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes características:

Alteração do polígono de implantação e criação de um novo polígono destinado a edifício anexo de apoio à habitação; Aumento da área total de construção máxima para 375,40 m2; Estabelecimento da área de impermeabilização do solo e alteração dos limites do lote.

O processo...

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