Edital n.º 491/2024
| Data de publicação | 10 Abril 2024 |
| Número da edição | 71 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alenquer |
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Edital n.º 491/2024
10-04-2024
N.º 71
2.ª série
MUNICÍPIO DE ALENQUER
Edital n.º 491/2024
Sumário:Aprova a 4.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do
Município de Alenquer.
Tiago Alexandre da Silva Pedro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, ao abrigo das
disposições conjugadas e previstas na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Regime
Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua atual redação e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento
Administrativo, torna público que, a Assembleia Municipal de Alenquer, na sua sessão de 29 de fevereiro
de 2024, no uso da competência referida nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com
a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, sob proposta da Câmara Municipal de Alenquer, aprovada
na sua reunião ordinária, realizada no dia 3 de janeiro de 2024, aprovou a 4.ª Alteração ao Regulamento
e Tabela de Taxas e Outras receitas Municipais, que a seguir se publica.
Mais torna público, que a referida alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
na 2.ªsérie do Diário da República.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares
públicos de estilo, publicado no Diário de República e será objeto de divulgação na página eletrónica
do Município.
E eu, Edgar Manuel Lopes Pereira, Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substi-
tuição, o subscrevo.
19 de março de 2024.—O Vice-Presidente da Câmara, Tiago Alexandre Silva Pedro.
4.ªAlteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Tabela de taxas e outras receitas municipais
CAPÍTULO VI
Canil municipal
Artigo39.º
Canil e Gatil
N.º Descrição Valor IVA
1Pela captura de animais errantes na via pública e aquando da entrega (devolução) dos mes-
mos aos seus detentores
110,00 TN
a) Acréscimo de 50% do valor em caso de reincidência 165,00 TN
2Alojamento e alimentação no canil (por animal e por dia):
a) Na sequência de captura na via pública 10,35 TN
b) Sequestro sanitário 15,45 TN
3(Eliminado.)
4(Eliminado.)
5(Eliminado.)
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