Edital n.º 47/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
www.dre.pt
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 360
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Edital n.º 47/2022
Sumário: Processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma unidade industrial, «esta-
belecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos».
Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal
de Ponte de Lima.
Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de
Lima, um processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma unidade industrial, “esta-
belecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos”, instalado na Rua da Barreira,
n.º 1319, freguesia da Gemieira, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em
nome de SAFE — LIFE — Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, SA, na qualidade
de proprietária.
Para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e
de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376/84, de
30 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro, ficam notificados todos
os interessados para se pronunciarem.
Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente
Edital, a comunicação prévia n.º 4/16 estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras e
Urbanismo — Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente — das 9.00 horas
às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.
Todos os interessados poderão apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclama-
ções, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, contra o requerido, em que se aleguem
razoes relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse
publico, ou, a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, as quais deverão ser
entregues no GAM — Gabinete de Atendimento ao Munícipe, deste Município.
Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, Site do Mu-
nicípio, GAM — Gabinete de Atendimento ao Munícipe, Junta de Freguesia, local da obra, Diário
da República e Jornal Alto Minho.
9 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Vasco Nuno Magalhães Velho de
Almeida Ferraz, Eng.º
314858409
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