Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 47/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Valongo

Edital n.º 47/2018

Dr. José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal de Valongo, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2017, deliberou por maioria, iniciar o procedimento tendente à desafetação das parcelas com as áreas de 9 661,20 m2 e 10 955,00 m2, sitas no Lugar de Monte Alto, freguesia de Valongo, do domínio publico Municipal.

A parcela com a área 9 661,20 m2 sita no Lugar de Monte Alto, confronta a norte com Caminho e Loteamento Valconstrua, a sul com Ribeira da Açuda e Câmara Municipal, a nascente com Ribeira da Açuda e Loteamento Valconstrua e a ponte com Caminho e BCP.

A parcela 10 955,00 m2 sita no lugar de Monte Alto, confronta a norte com a Câmara Municipal e Loteamento Valconstrua, a sul com Caminho Público e Ribeiro da Açuda, a nascente com Loteamento Valconstrua e BCP e a poente com limite de concelho com Gondomar.

As parcelas acima identificadas serão para integrar no domínio privado de forma a possibilitar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT