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Edital n.º 434/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Amarante

Edital n.º 434/2021

Sumário: Anuncia a abertura da consulta pública e audiência dos interessados referente ao loteamento a que se refere o alvará 51/78.

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010 e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em consulta pública e audiência dos interessados, o pedido de alteração à licença de loteamento, a que se refere o alvará 51/78, sito na Rua do Charrascal, freguesia de Vila Meã, no tocante às especificações do lote n.º 3, em nome e a requerimento de Mónica Marques Cardoso.

O período de consulta pública é de 15 dias úteis, que se inicia oito dias úteis após o dia subsequente à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e a audiência aos interessados decorrerá no prazo de 10 dias úteis após o dia subsequente à última publicação/afixação do presente edital.

A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes caraterísticas: Aumento da área total de implantação de 224,00 m2 para 298.58 m2; Aumento da área total de construção de 391,40,00 m2 para 503,57 m2; Fixar a área máxima de impermeabilização do solo em 558,38 m2; Desistência do anexo de 1 piso proposto no processo n.º 20/2016 LU-LOT, com a área de implantação e de...

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