Edital n.º 387/2021

Data de publicação06 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Arouca

Edital n.º 387/2021

Sumário: Proposta de regulamento do tarifário social de água, saneamento e resíduos de Arouca.

Projeto de regulamento do tarifário social de água, saneamento e resíduos de Arouca

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9, e nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, em reunião ordinária de 16/03/2021, a Câmara deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento do tarifário social de água, saneamento e resíduos de Arouca.

Assim, torna-se público que o referido Projeto de Regulamento, encontra-se disponível ao público na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Arouca, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das Freguesias do Concelho e na internet, no sítio da...

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