Edital n.º 372/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Data | 17 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tábua |
www.dre.pt
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TÁBUA
Edital n.º 372/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Cartão Jovem Municipal.
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público,
no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento com o
disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação,
que por deliberação tomada em Reunião Pública da Câmara Municipal de 17 de fevereiro de 2023,
e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em
Anexo pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, é submetido a audiência
dos interessados e consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento do
Cartão Jovem Municipal, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital
no Diário da República, 2.ª série, e página eletrónica www.cm-tabua.pt.
Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão
Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da Repú-
blica, em Tábua, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas por convenientes. As
sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua, podendo estas ser
enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues
pessoalmente, bem como remetidas para o e -mail geral@cm-tabua.pt.
Para produzir os devidos efeitos, publica -se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário
da República, na página eletrónica www.cm-tabua.pt, e afixado nos lugares públicos do costume.
22 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Oliveira da
Silva Cruz.
316212152
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