Edital n.º 364/2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
www.dre.pt
N.º 62 29 de março de 2022 Pág. 418
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Edital n.º 364/2022
Sumário: Notificação da decisão final sobre a desafetação do domínio público de parte de um
caminho público para integração na área do Plano de Pormenor da Zona Industrial da
Quinta da Chinesa (PPZIQC).
Notificação da decisão final sobre a desafetação do domínio público de parte
de um caminho público para integração na área
do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC)
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, procede,
na sequência do abaixo assinado registado no sistema de gestão documental deste município
com o n.º 2379, no dia 7 de fevereiro findo, em sede da consulta pública do Plano de Pormenor da
Quinta da Chinesa, e de harmonia com o disposto na alínea d) e e) do n.º 1, 3 e 4 do artigo 112.º
do Código do Procedimento Administrativo, à notificação dos subscritores, que por deliberação da
assembleia municipal de 24 de fevereiro findo (item 11 da respetiva ata), foi deliberado desafetar
do domínio público uma parcela de terreno, com a área de 2.092,55 m2 (dois mil e noventa e dois
vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), que é parte do caminho público denominado Travessa
Luis Areal, sito na freguesia União de freguesias de Santo Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e
Burgães, concelho de Santo Tirso, a confrontar de norte com Norberta Rompante Coelho e com
caminho público (Travessa Luís Areal), de sul com caminho público (Travessa Luís Areal), e de
nascente e poente com Garcia, Garcia, S. A., para integração na área do Plano de Pormenor da
Zona Industrial da Quinta da Chinesa.
Mais se notifica que a fundamentação da aludida deliberação da assembleia municipal consta
dos documentos anexos à mesma, a qual foi publicitada através do edital da assembleia municipal
n.º 4/2022, de 4 de março, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe no
edifício da câmara municipal e na Internet, no sítio institucional, em www.cm-stirso.pt.
14 de março de 2022. — O Presidente, Alberto Costa.
315118953
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