Edital n.º 350/2022
| Data de publicação | 25 Março 2022 |
| Número da edição | 60 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 504
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 350/2022
Sumário: Classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de
interesse municipal.
Classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães
como conjunto de Interesse Municipal
Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no
uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo| à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro,
e no Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada
em reunião ordinária pública de 2022/02/21, foi aprovada, por unanimidade, a classificação dos
Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães, localizados na freguesia de Mire de Tibães,
deste concelho, como Conjunto de Interesse Municipal.
Mais faz saber que para o conjunto composto por 44 Marcos foi fixada uma zona de proteção de
50 metros, contados dos limites externos de cada um dos marcos, conforme planta de delimitação
constante do anexo presente ao edital e em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º
do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,
se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Mu-
nicípio e no Diário da República.
08/03/2022. — O Presidente, Ricardo Rio.
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