Edital n.º 344/2023
| Data de publicação | 03 Março 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 45 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Edital n.º 344/2023
Sumário: Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do
«Edifício da Mutualidade Popular» localizado no Largo Terreiro do Bispo, n.º 1, da União
das Freguesias de Faro (Sé-São Pedro).
Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Edifício
da Mutualidade Popular” localizado
no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro)
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público
o seguinte:
1 — Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de
outubro, se informa que, por deliberação de Câmara Municipal de 12 de setembro de 2022, foi
determinada a abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal
do “Edifício da Mutualidade Popular” localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Fre-
guesias de Faro (Sé/São Pedro);
2 — O referido imóvel está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da
Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro;
3 — O imóvel em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;
4 — Nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os
interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de
classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedi-
mento Administrativo;
5 — Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em
vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Departamento
de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.
Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital que será publicado na 2.ª série do
Diário da República, e divulgado na página da Internet da Câmara Municipal de Faro e nos lugares
de estilo.
21 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau
Coelho.
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